Num avanço para a agenda do ministro da Economia, Paulo Guedes, a Câmara aprovou nesta quinta-feira o projeto de lei que permite a privatização dos Correios. Todas as sugestões de alteração na proposta foram rejeitadas e o texto segue para análise do Senado.
O texto foi aprovado por 286 votos a favor e 173 contra. O governo prevê privatizar a estatal centenária no primeiro trimestre do próximo ano. Para isso, é necessário concluir o projeto nas próximas semanas.
A intenção do Ministério da Economia é se desfazer de 100% do capital da empresa. O projeto de lei permite vender o controle da companhia integralmente, no formato de um leilão tradicional. Ou seja, leva a empresa quem der mais.
O relator do projeto, deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA), incluiu no seu texto um trecho que prevê a estabilidade de 18 mesespara funcionários da estatal após a venda da empresa.
Além dessa medida, o texto estabelece as diretrizes para um Programa de Demissão Voluntária (PDV). Os funcionários que desejarem poderão pedir demissão após 180 dias da privatização.
Com isso, ele teria direito à manutenção de plano de saúde por um ano, mesmo período em que receberia uma indenização. O funcionário também poderia passar por um programa de requalificação para se preparar para o mercado de trabalho.
O projeto cria ainda uma tarifa social, “para atendimento aos usuários que não tenham condições econômicas de custear o serviço”. Os detalhes dessa tarifa não foram definidos.
O comprador levará os ativos e passivos dos Correios. O modelo difere dos planos para a Eletrobras e do que foi feito na BR, ex-subsidiária da Petrobras, baseados em operações no mercado de capitais.
Para garantir a universalização do atendimento, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) será transformada em Agência Nacional de Comunicações (Anacom), que passará a regular também os serviços postais. Isso está previsto no projeto aprovado na Câmara.
Passivo de R$ 13 bi
Um estudo do BNDES calculou que a empresa tem passivo de R$ 13 bilhões. O ativo circulante e não circulante somam R$ 14 bilhões, segundo o último balanço dos Correios. O governo ainda não tem valor previsto para a privatização, que dependerá do edital e de avaliação mais profunda das contas da estatal.
A Constituição diz que compete à União “manter o serviço postal e o correio aéreo nacional”. Por isso, junto com a venda do controle dos Correios, o governo irá fazer uma concessão do serviço postal, regulando por meio da Agência Nacional de Comunicações tarifas, tempo de entrega e outras exigências para os futuros controladores da empresa.
A proposta aprovada na Câmara ainda estabelece a exclusividade na distribuição de carta e de outros objetos postais “universais” para a nova empresa por até cinco anos.
O projeto da Câmara define a obrigação do atendimento a regiões remotas e os serviços de interesse social, como a carta social. Além disso, proíbe o fechamento de agências que garantam a prestação do serviço postal universal em áreas remotas do país, conforme regulamentação posterior.
O serviço de encomendas não será regulado. O serviço de entrega de correspondência é usado, por exemplo, para distribuição de contas. Os Correios arrecadaram cerca de R$ 5,5 bilhões com essa atividade ano passado. Com encomendas, a receita chegou a R$ 11 bilhões.
Para o governo, há uma incerteza quanto à autossuficiência e capacidade de investimentos futuros por parte da estatal, o que reforça a necessidade da privatização. Ela precisaria investir R$ 2 bilhões por ano para se colocar no mesmo nível de seus pares. Hoje, ela aplica cerca de R$ 300 milhões por ano.
— Tendo em vista que boa parte das atividades postais já é executada por uma rede mista, e que a atual crise fiscal esgotou a capacidade de o Estado investir em infraestrutura, já que os setores prioritários são saúde, educação, transporte e segurança, não há outro caminho a ser percorrido — disse o relator, ao defender a privatização.
O deputado disse que a defesa do interesse público não está ameaçada com a flexibilização do modelo de gestão dos serviços postais brasileiros.
— Com a entrada do capital privado, o choque de gestão e a introdução de padrões avançados de gestão da empresa que será imposta por parceiros privados, os Correios brasileiros poderão competir em pé de igualdade com as gigantes internacionais da área de logística, aumentando assim a eficiência da empresa — afirma.
Tarifas
O líder da Minoria, deputado Marcelo Freixo (PSB-RJ), disse que o projeto é inconstitucional e vai à Justiça contra a privatização.
— Um país com dimensão continental precisa ter uma política pública de comunicação, de direito ao serviço de correios. Os oito países que têm os serviços de correios totalmente privatizados, o tamanho deles somados é do tamanho do Mato Grosso. Querem aumentar o lucro de quem hoje vende pela internet — criticou.
As tarifas do serviço postal universal serão reajustadas anualmente considerando o índice de preços previsto no contrato de concessão, podendo incluir um fator de desconto.
O projeto estabelece que as tarifas serão transparentes e poderão ser diferenciadas geograficamente com base no custo do serviço, na renda dos usuários e nos indicadores sociais, para garantir o acesso de qualquer pessoa ou empresa ao serviço postal universal.
Fonte: O Globo
Por: Bruno Papi